Blog do Cadu: Todo poder emana do uso da toga

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Todo poder emana do uso da toga

Em Maceió a justiça eleitoral decidiu pelo não aumento do número de vereadores, solicitados por mandado de segurança pedido por duas coligações da última eleição. O TRE/AL também decidiu aplicar multa de R$ 10 mil a cada uma delas por “litigância de má fé”.

Nas discussões se aumentaria ou não as vagas no parlamento municipal, ao invés do debate jurídico e sobre o processo em si, discutiu-se a quantidade de trabalho do legislativo maceioense.

Não sabia que o Poder Judiciário tinha a prerrogativa de avaliar a quantidade de trabalho de outro Poder.

Para piorar o imbróglio, uma liminar foi concedida para que os 10 vereadores, fruto do possível aumento de vagas, fossem diplomados. Horas depois o presidente do Tribunal de Justiça derrubou essa decisão.

O vai e vem das decisões é característica pertinente ao Judiciário, mas multar as coligações por má fé porque pediram que o tribunal se manifestasse sobre o tema, é coisa de ditadura pastelão.

Por que não se multa por má-fé os magistrados quando aprovam o aumento dos próprios salários? Já tivemos fala de presidente do TJ em Alagoas defendendo o aumento para não pagar televisão a prazo. O salário dos desembargadores do Tribunal são equiparados aos do Supremo.

Por que não multar por má-fé o governador por ter decretado uma isenção fiscal de milhões de reais por mês para o setor sucroalcooleiro no qual ele faz parte?

Essa multa é apenas mais uma prova da criminalização da política.

Mas o que esperar se estamos num país onde a corte suprema vive de rompantes autoritários? O atual presidente, Joaquim Barbosa, dá chiliques quando é contrariado. A Constituição foi rasgada. Aliás, segundo o próprio Barbosa afirmou em sessão, Supremo “é a Constituição”. Agora vale o que der na cachola do supremo presidente do Supremo.

Toda a luta pela redemocratização do país e os grandes embates na constituinte não valem nada, para Joaquim Barbosa. O que vale é a toga. E ponto final.

Os parlamentos também têm sua parcela de culpa nessa judicialização exacerbada das coisas. Quando deixam de legislar, como foi o caso do número de vereadores em Maceió. Aprovaram o aumento, depois o presidente da casa para jogar com a torcida, se fez de rogado e recou. Para finalizar, não foi protocolado em tempo hábil no TRE a aprovação da mudança na quantidade de vereadores.

Inúmeros são os casos de omissão do Congresso Nacional. Não por acaso, o bizarro número de três mil vetos presidenciais para serem apreciados. Mas não dá para engrossar o coro de que la nada se faz. Isso é conversa fiada. Discurso de quem quer desconstruir a democracia no Brasil. O Congresso até poderia ser mais ágil, mais preciso, mais objetivo, mas daí afirmar que lá nada se faz, é mentira!

Mesmo assim, por mais contraditório que pareça, é verdadeiro dizer que por conta de não legislar, o Judiciário o faz. Vários são os temas relevantes não discutidos ou postergados no parlamento brasileiro. Um exemplo? A regulamentação dos artigos constitucionais sobre a comunicação social no Brasil.

Outro fator que precisa ser observado é que sempre quando algum setor, partido ou bancada estadual, perde uma votação, logo se recorre aos tribunais para deslegitimar o pleito. É assim em Brasília, é assim nos estados e municípios.

Coisas de nossa jovem democracia. Jovem e ameaçada. Diante do repaginado discurso udenista, o Poder Judiciário – diga-se de passagem, ilegitimo – traz para si as todas as decisões de nossas vidas, excluindo-se leis, costumes e a independência entre os poderes da República.

Sim, o Poder Judiciário, apesar de importantíssimo para democracia, é ilegitimo. E ainda por cima, vitalício. No Brasil, seus membros, em nenhuma esfera, não são escolhidos pelo povo. De fato, está à margem dele. Com o nosso histórico de autoritarismo, mais cedo ou mais tarde, o “toguismo” surgirá. Se é que já não está surgindo ou surgiu.

E se o “toguismo” pegar? Logo não haverão mais uniformes escolares ou fardamento militares. Todo mundo usando toga. Uma verdadeira “batmania” ou seria “joaquimbarbosamania”?

O lema fatalmente seria “uma toga para cada brasileiro”.

2 comentários:

Sérgio Vianna disse...

Muito se fala em golpe pela blogosfera. Acontece que ele já está em curso faz tempo. O que não significa que o PT tenha se dado conta desse processo.

A pasmaceira institucional do Partido dos Trabalhadores, seus dirigentes e parlamentares, é de uma estupidez que nos dá arrepios.

O partido do governo que o povo brasileiro escolheu para dirigir os destinos do país não é capaz de se defender. Não o faz nem em relação ao partido e muito menos ao governo. Sobre os condenados, então, é de uma leviandade estarrecedora.

Digo isso porque filiado, militante e eleitor que se decepciona a cada dia e que não consegue enxergar qual a estratégia que se tem em mente numa lógica política de combate permanente da famosa luta de classes, prélio que está em curso há algum tempo. E o PT se limita a notinhas ingênuas e a profetizar crença nas instituições que o povo não enxerga, não percebe.

E o povo está certo, porque as instituições não estão cumprindo seu papel e tais atitudes são cristalinas, seja quando o Ministério Público se apresenta como carrasco impiedoso, aquele que não se basta com a Constituição da República e com a legislação penal do país, seja quando o próprio Supremo vai criando novas interpretações ao arrepio de nosso arcabouço legal.

Para não dizerem que não lembrei dos fatos, vamos combinar que o crime cometido pela tesouraria do PT e seus asseclas amestrados se denomina "Caixa 2", um crime eleitoral, porque não registrou na contabilidade própria e de maneira correta as dívidas de campanha que restaram a pagar nas eleições de 2002 e 2004. Um crime eleitoral, e que por ele deve responder.

Mas o que se viu durante todo o julgamento midiático foi a condenação de 25 réus por corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. Todas as acusações do Ministério Público são falsas, e tal fato é do conhecimento até do mundo mineral. Basta lembrar que todos os documentos comprobatórios estão apensos no processo. Joaquim Barbosa entretanto fez suas escolhas, e caminhou pelo labirinto da irresponsabilidade institucional, agrediu a Constituição e se apresentou como Xerife auto proclamado e endossado pela mídia para fazer “justiça” a qualquer custo.

Cerca de 80 parlamentares - e outros candidatos não eleitos - que se beneficiaram do esquema montado por Furnas no mensalão tucano já foram expurgados daquele processo, sob a classificação do mesmo Caixa 2. E, pelo tempo decorrido entre crime eleitoral e apresentação da denúncia, aqueles acusados ficaram livres do processo por prescrição, conforme consta do pedido da mesma procuradoria geral, o que já foi aceito pelo Supremo.

Logo, eles não vão ser processados e não correm nenhum risco de condenações estapafúrdias como as que foram impostas na ação penal 470. O jornal de Belo Horizonte “NovoJornal” trouxe a lista com todos os nomes envolvidos naquele episódio, num documento assinado por Danilo de Castro – tesoureiro de campanha – cuja autenticidade foi reconhecida pelo Instituto de Criminalística.

Se isso não é justiça seletiva, talvez seja o critério de pesos diferentes para ações iguais.

Sérgio Vianna disse...

(CONTINUAÇÃO)

Ainda há um financiador oculto, Daniel Dantas, que tanto no mensalão tucano como no petista se apresenta como financiador e garantidor de repasses que se destinavam ao pagamento de despesas não contabilizadas em campanha eleitoral, para buscar como contrapartida num e noutro caso a permanência dele como gestor dos fundos de investimentos que controlavam a Brasil Telecom, a Telemig Celular e a Amazônia Celular. Mas, além de se beneficiar com dois HC Canguru concedidos por Gilmar Mendes, em nenhum momento ele aparece como réu.

Agora, no apagar das luzes do julgamento, vem o procurador geral fazer uma jogada de pegadinha em conjunto com o relator da ação e presidente do Supremo. Para não levar o pedido de prisão imediata para análise do plenário, resolveram retirar a demanda da pauta para, dois dias depois, voltarem com o pedido de prisão imediata dos condenados, o que poderá ser deliberado monocraticamente pelo presidente do Supremo.

Não adianta nesse momento dizer que estão preparando um golpe contra a Câmara Federal e contra o expressamente definido na Constituição da República. Inez é morta! O jogo é jogado e ele já acabou. O golpe? Já foi concluído há tempos. Falta apenas fechar as cortinas desse teatro dos absurdos com a televisão cobrindo a prisão sob algemas de Zé Dirceu e Cia.