Aprovação da PEC da Transição não significa que Lira é carta fora do baralho

Lula, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco (Senado) - (Foto: Andressa Anholete/Bloomberg)

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 20 de dezembro, a PEC da Transição que garante ao governo Lula (PT), que inicia em 1º de janeiro, o pagamento do Bolsa Família de R$ 600, mais R$ 150 por filhos até seis anos de idade; além de ganho real para o salário mínimo, recursos para o Farmácia Popular e o Auxílio-Gás.

A proposta amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos para 2023 e reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento deste ano.

Foram 331 votos favoráveis à PEC, que precisaria de 308 para ser aprovada. O texto foi aprovado em primeira votação, sendo necessária mais uma rodada na Casa, e sofreu alterações do que foi aprovado pelo Senado, que receberá de volta a proposta.

Entre as mudanças feitas pelos deputados federais está a redução da validade da PEC, de dois para um ano; além de R$ 19,5 bilhões em emendas – divididas entre individuais e de bancada estadual – para o ano de 2023. Este item se deu por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou as emendas do relator, conhecidas popularmente como orçamento secreto, inconstitucionais (LEIA MAIS AQUI).

E é por conta dessa decisão, somada à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que garante o Bolsa Família fora do teto de gastos, o que retirou poder de barganha de Arthur Lira (PP), presidente da Câmara dos Deputados.

Como já havia afirmado, tanto aqui no blog quanto no canal no Youtube, Arthur Lira não deixaria de aprovar a PEC, mesmo com alterações. As razões, em resumo, vão desde não querer a pecha de ter impedido o pagamento do Bolsa Família e aumento do salário mínimo, por exemplo, quanto ter rusgas com o próximo governo. Parlamentares como ele precisam de acesso ao Poder Executivo para fazer política.

E foi essa perda de poder de barganha que tem feito muita gente crer que Arthur Lira é carta fora do baralho para a próxima eleição da mesa-diretora da Câmara dos Deputados, a ser realizada em fevereiro de 2023. Em meu ver, estão enganados.

Já saíram, aqui e acolá, notícias de que partidos como o União Brasil e a federação PSOL/Rede querem lançar candidaturas, não para demarcar posição na Câmara, mas para derrotar Arthur Lira. Não vão.

Primeiro é preciso destacar que a composição que aprovou a PEC foi eleita em 2018 e não será esse conjunto de parlamentares que acompanhará o próximo mandato de Lula e que elegerá a mesa-diretora da Câmara dos Deputados entre 2023 e 2024.

Outro detalhe é que mesmo Arthur Lira tendo perdido força com as recentes decisões do STF, ele “brigou” por sua base e garantiu o “céu” à boa parte – se não a maioria – dos partidos presentes no Congresso Nacional. E isso também conta.

Além do que, será que vale a pena abrir flanco de disputa na seara da eleição da direção da Câmara dos Deputados, correndo o risco de perder e azedar uma relação de, pelo menos, civilidade entre o próximo governo e o parlamento?

Faço esse questionamento porque há certo número de pessoas que anseiam para que Lula e o PT apostem nisso. Da última vez que isso ocorreu, Dilma Rousseff (PT) não conseguiu mais governar e sofreu um golpe, o de 2016.

Não que veja conjuntura para que Lula sofra golpe, mas ser “impedido” de governar é mais plausível. E é por isso que, na medida em que saíam informações de que setores da base aliada do petista ensaiam lanças candidatura contra Arthur Lira, o presidente diplomado orienta nos bastidores que os membros no PT reafirmem o compromisso feito com o atual presidente da Câmara dos Deputados.

Não se trata de gostar ou não de Arthur Lira, se trata de correlação de forças, da possibilidade real e concreta – ao menos no início do próximo período – de comprar uma briga dessas. Lula sempre fez política com base no diálogo e conciliação até o limite do possível. Então para que antecipar algo que pode dar errado?

A Câmara dos Deputados eleita em 2 de outubro de 2022 é conservadora, fisiologista – e não bolsonarista! (MAIS AQUI) – e por isso há margem para consolidar uma base de apoio. Não a que eu ou você que lê esse texto gostaríamos, mas a possível dentro da realidade objetiva.

Mas para isso é preciso dar o tempo que a política exige, até porque – repetindo – política não é um exercício de nossas vontades somente, mas de como atuar dentro das condições concretas da realidade.

E a realidade para fora dos muros de Brasília é de fome, do desemprego, de quebradeira das universidades, de politização dos segmentos armados do Estado, além da precariedade estrutural das polícias e de isolamento internacional. Só para resumir.

É na resolução desses problemas que se devem centrar as ações agora. Se a correlação de forças mudar dentro do Congresso Nacional, se discute a possibilidade de comandar a Câmara dos Deputados em 2025, quando ocorre nova eleição para a mesa-diretora.

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Assista - Barganha de Arthur Lira é, também, por causa da disputa com Renan Calheiros (LINK)

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