A necessidade da regulamentação da comunicação

Em reunião do diretório nacional em Fortaleza/CE, o Partido dos Trabalhadores (PT) aprovou resolução política apoiando o projeto de regulamentação dos meios de comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). “O PT se associará à campanha por um Projeto de Lei de Iniciativa Popular em favor de um novo marco regulatório das comunicações, tal como proposto pela CUT, pelo Fórum Nacional de Democratização da Comunicação” ressalta o partido em seu documento.

Em outro trecho o PT afirma que “continuará lutando pelo alargamento da liberdade de expressão no País. Como um direito social, contra qualquer tipo de censura, restrição ou discriminação, e insistindo junto ao Congresso Nacional para que dê eficácia aos artigos da Constituição que disciplinam o assunto”.

Não há neste documento ou em qualquer outro do PT ou do FNDC qualquer menção a controle de conteúdo, censura ou qualquer outro tipo de arbitrariedade que destoe da conquista histórica que foi o fim da ditadura (civil) militar. O que o os segmentos que defendem a democratização dos meios de comunicação querem que haja no Brasil, como na Europa e Estados Unidos – ditaduras capitalistas [ironia] – o controle aos monopólios e aos oligopólios no setor.

Sempre é bom lembrar que a regulamentação prevista na Constituição é apenas para a mídia eletrônica, pois essa é concessão do Estado. À mídia impressa apenas o direito de resposta precisa ser garantido e, claro, fazer valer o ônus da prova – também para a mídia eletrônica. Afinal a impressa brasileira adora acusar.

Como sempre que surge esse debate, desavisados ou mesmo mentirosos, levantam o falso debate de censura. Censura há no modelo existente que é a censura econômica e ideológica. Apenas quatro grupos determinam a comunicação no país. Grupo Folha; Estado, Editora Abril e Organizações Globo.

É evidente que existem outros grupos de comunicação, mas ou não tem força ou são atreladas a ela. O grupo Rede Brasil Sul (RBS) é um bom exemplo, tem a Globo como sócia. Aliás, a “poderosa” é dona de um sem números de empresas de comunicação, eletrônica ou não. O grupo Estado é dona da ESPN no Brasil; a Editora Abril além de deter a maioria das publicações impressas é dona da MTV; e o Grupo Folha é dono dos mais variados sites de notícias como o UOL, BOL e para completar o PSDB lhe entregou o jornalismo da TV Cultura/SP. Além é claro, das rádios. Não se pode esquecer das rádios.

Esses quatros grupos têm a mesma linha editorial branca, elitista, machista, homofóbica e totalmente subserviente aos interesses do capital internacional, o que lhe dá ainda mais força em nível internacional. Não se comportam apenas como um partido político nacional, mas parte também de um sistema internacionalizado. Murdoch é o melhor exemplo.

Ele é dono da FOX nos EUA e era dono da Sky na Inglaterra e do jornal britânico News of the World, um dos mais antigos em circulação. Na verdade era. A Justiça de lá, por conta dos grampos ilegais o obrigou a vender suas ações nesses veículos. Não há na Inglaterra ou mesmo aqui no Brasil a menor menção de que a Inglaterra se tornou uma ditadura por conta disso.

Agora no Brasil, os quatro grupos detentores da comunicação social atuam também através do Instituto Millenium. Entre outras coisas, esse instituto seleciona “jornalistas com futuro” para estudar nos EUA. Quem também fazia isso para formar líderes à sua imagem e semelhança era a ditadura (civil) militar. Ela selecionava jovens estudantes com “visão de futuro e amor à pátria” para estudarem, entre outras coisas ciências políticas nos EUA e voltarem para combater o mal comunista nas universidades.

Ditadura, aliás, apoiada por esses grupos que mandam na comunicação brasileira. A Folha de São Paulo emprestava seus carros para a polícia do exército perseguir “subversivos” à paisana. A Globo só se tornou “A” Globo por causa de seu compadrio com regime de 64.

Em editorial assinado pelo próprio Roberto Marinho, o Globo publicou em 07 de outubro de 1984 “PARTICIPAMOS [assim mesmo em letras garrafais] da revolução de 1964, identificados com os anseios nacionais... O presidente Castello Branco, em seu discurso de posse, anunciou que a revolução visava a arrancada para o desenvolvimento econômico, pela elevação moral e política”. Quer ler o editorial completo? Clique aqui

Não se trata de retaliação ao golpismo sempre presente na “grande imprensa” brasileira. Ninguém defende que esses órgãos fechem, apenas que seja possível, em igualdade de condições, que outros veículos, com linhas editoriais distintas surjam. Ou seja, nada além da Constituição.