Problema não é mudar a Lei das Estatais, é Mercadante não ser um tecnocrata à frente do BNDES

Lula anunciou Mercadante para o BNDES (Foto: Ricardo Stuckert) 

Desde que o presidente Lula anunciou Aloizio Mercadante como presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se iniciou mais um faniquito dos financistas de plantão porque a presença do petista simboliza mudança na postura do banco, lhe dando caráter de indutor de desenvolvimento, como até o nome da instituição preconiza.

É disso que se trata o falatório em torno da mudança da Lei das Estatais, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 13 de outubro. A proposta de mudar a lei que impõe uma série de restrições sob a falácia de combate à corrupção já tramitava no parlamento nacional bem antes de Lula anunciar Aloizio Mercadante.

A iniciativa é do chamado “centrão”, grupo de parlamentares de perfil despachante – que não defendem absolutamente nada em termos de concepção de sociedade, apenas fazem política com base no acesso a estruturas governamentais – e que usa o próximo presidente do BNDES como desculpa.

Aliás, não só o centrão tem feito isso, a mídia grande também. Como de praxe, sempre em defesa do capital vazio, que não gera emprego e não produz um botão, e do uso do Estado brasileiro para garantir, defender e dar mais privilégios aos mais ricos.

Outro ponto é que para os mais desavisados, fica parecendo que essas regras de uma tecnocracia doentil nunca foram quebradas. Ora, Bolsonaro – o “sainte” – nomeou para a Petrobras Caio Paes de Andrade, que nunca atuou na área nem de relance. Formado em comunicação, ele, segundo a tal lei, não cumpre os requisitos.  

Mesmo sob as regras originais da tal lei, a nomeação de Mercadante em nada infringe a regra dos tecnocratas. Mercadante tem doutorado em economia e não é dirigente partidário. Sua atuação na campanha eleitoral de Lula se limitou na ajuda à elaboração de programa de governo, além de ter sido de forma voluntária.

O problema não é a corrupção e a defesa da probidade. Isso nunca foi problema para os financistas e liberais espalhados por aí. O problema é não ter um dos seus no comando de estatais com potencial de promoção do desenvolvimento.

Outra coisa que precisa ser evidenciada é o fetiche daqueles que compõe, de fato, o topo da pirâmide econômica do Brasil em que o país tenha presidentes de faz de conta, à la do que se pensa ser, agora, o rei da Inglaterra.

Ao impor barreiras baseadas em pseudomoralismo tecnocrata, se reduz o poder de um governante eleito em impor sua visão de governança. Simples assim, o resto é retórica performática. Para isso, vendem a ilusão de uma eficiência privada que não existe, por exemplo.

Não é o fato de ter um tecnocrata à frente de uma empresa estatal que impedirá qualquer malfeito, tampouco a presença de um indicado político é certeza de que isso ocorrerá. Esse tipo de pensamento é de um simplismo, nesses casos, quase criminoso.

O arcabouço legal brasileiro já possui diversos instrumentos para coibir e punir a prática de irregularidades à frente da administração pública. Querer fazer valer regras que tornam espaços políticos – por mais necessidade de qualificação técnica que possam ter – em atividade de “auxiliar de escritório” é promover a destruição da capacidade de o Estado cumprir seu papel.

A História recente do Brasil já provou que quando o Estado cumpre seu papel de indutor da economia, todos ganham. Dos mais ricos aos mais pobres. Nunca o alto empresariado brasileiro ganhou tanto dinheiro quanto nos governos Lula e Dilma, mas com isso veio a ascensão – mesmo que tímida para o nosso déficit histórico – dos mais pobres.

Eis aí outro fator que ajuda a explicar a defesa da tecnocracia pseudomoralista.

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