O Senado aprovou o texto-base do ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula. Foram 45 votos favoráveis e 31 contrários, mas a votação ainda não terminou. Quatro destaques serão analisados na próxima terça-feira, dia 17. Eles podem alterar pontos específicos. Só depois dessa etapa o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde ainda terá de ser discutido e votado.
O governo está cortando R$ 60 bilhões da saúde, da educação e das políticas sociais? Não. Essa afirmação não corresponde ao conteúdo do projeto. Esse valor uma estimativa de impacto fiscal para 2027. O parecer do relator, Eduardo Braga (MDB), calcula uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário. E esse resultado reúne medidas de naturezas diferentes.
O projeto original, de Jaques Wagner (PT), e o substitutivo de Eduardo Braga combinam aumento de arrecadação, contenção de despesas e mudanças nas regras fiscais. Não é um pacote exclusivamente de cortes.
Pelos números do parecer, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões viriam de aumento de receitas. Outros R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões viriam da contenção de despesas. Ou seja: aproximadamente dois terços do resultado estimado vêm de medidas de arrecadação. O aumento viria principalmente da redução de benefícios tributários e de restrições ao uso de créditos para compensar impostos devidos à Receita Federal.
O projeto original previa uma redução de 20% em determinadas modalidades de benefícios fiscais. O parecer de Braga calcula o impacto de uma redução adicional de 10% no conjunto dos gastos tributários. A explicação é que já havia uma redução anterior aprovada. Somadas, as duas etapas podem chegar a 20% dos incentivos originalmente concedidos.
Isso não é aumentar indistintamente a alíquota de todos os impostos. É rever benefícios e limitar compensações. O setor empresarial reage porque perde vantagens tributárias e terá de recolher tributos que antes conseguia compensar.
Também há dúvidas sobre a devolução dos créditos e o impacto financeiro dessas restrições.
Vamos à parte que mais provocou debate: saúde e educação. O texto aprovado mantém os pisos constitucionais dessas duas áreas fora do contingenciamento. Isso significa que o governo não poderá bloquear esses recursos por meio desse mecanismo.
Mas há uma ressalva importante: o projeto altera a base de cálculo do piso federal da saúde ao excluir receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo. Isso reduz o mínimo constitucional que a União será obrigada a aplicar. As estimativas apontam algo próximo de R$ 9 bilhões a R$ 10 bilhões em 2027.
O projeto não determina que o SUS perderá automaticamente R$ 10 bilhões. A União poderá manter o gasto atual ou até ampliá-lo, acima do novo piso. Reduz-se a obrigação mínima, não necessariamente a despesa efetiva.
Na educação, não há alteração equivalente na fórmula do piso federal. O mínimo permanece protegido do contingenciamento, embora o limite geral de crescimento das despesas possa pressionar a expansão de programas e investimentos.
E esse é outro ponto central, pois nos anos em que forem acionadas medidas adicionais de contenção, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2%, em vez dos 2,5% previstos atualmente no arcabouço fiscal. Não é um corte automático em cada política, mas reduz o espaço para o crescimento real das despesas.
O governo também poderá bloquear despesas não protegidas pela Constituição para perseguir o centro da meta fiscal, mesmo quando as contas estiverem dentro da banda de tolerância. Ganha instrumentos de gestão, mas aumenta a pressão sobre despesas discricionárias e gastos sem proteção constitucional.
Por outro lado, parte da economia desses bloqueios poderá financiar investimentos estruturantes no ano seguinte, se as condições fiscais forem cumpridas. É possibilidade, não garantia; os critérios de escolha dos projetos precisam ser acompanhados.
Há ainda medidas que atingem estados e municípios. Entre 2027 e 2030, os repasses anuais previstos na Lei Kandir caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, será paga posteriormente, até 2037. Não é cancelamento, mas adiamento de recursos que fazem falta aos governos locais.
Outro ponto que mostra como a luta política interfere no resultado é a questão dos supersalários. O projeto dá 120 dias para o Congresso regulamentar o teto remuneratório do serviço público. Mas a destinação da economia não ficou vinculada de forma geral ao Sistema Único de Segurança Pública.
No Executivo federal, parte dos recursos poderá financiar investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, a economia poderá ser usada na reestruturação e recomposição dos próprios quadros de pessoal.
Ou seja, não há destinação geral e obrigatória ao SUSP. É uma escolha política que precisa ser debatida. O projeto não é neutro: restringe algumas despesas, amplia receitas, muda regras e abre possibilidades de investimento. Em linguagem popular, tira com uma mão e dá com a outra. O resultado social dependerá de como cada instrumento será usado.
O ajuste não inviabiliza as promessas de Lula porque não impede ampliar o Pé-de-Meia, investir em universidades, fortalecer o ensino técnico, expandir políticas de cuidado, infraestrutura ou indústria. Mas o limite de 2%, os bloqueios adicionais e a redução do piso da saúde podem restringir escolhas futuras. Cumprir as promessas exigirá prioridade efetiva ao investimento e às políticas sociais.
O caso dos supersalários mostra isso. A economia poderia ter sido vinculada de forma mais ampla à segurança pública. Não foi: nos demais Poderes, poderá financiar a reestruturação dos próprios quadros. Não há neutralidade: há interesses e disputa por orçamento.
Também precisamos olhar a dimensão dos números. Os R$ 60 bilhões representam menos de 1% do orçamento total da União, que supera R$ 6,5 trilhões. No Orçamento de 2026, estavam previstos cerca de R$ 644 bilhões apenas para juros da dívida. A amortização somava outros R$ 398 bilhões. Não é sinônimo de juros e inclui o refinanciamento de títulos que vencem. Isso dimensiona o peso das despesas financeiras.
E se esse ajuste fosse tão liberal quanto alguns afirmam, por que entidades ligadas ao mercado reagiram contra ele?
O que existe é um pacote misto: a maior parte do resultado estimado vem de receitas; outra parte, da contenção. O crescimento dos gastos fica mais limitado, mas parte da economia poderá voltar a investimentos.
Lula tem condições de cumprir as promessas que apresentou ao país após esse projeto. O ajuste não fecha essa porta. Mas isso vai depender, como sempre, da política, mobilização social e disputa permanente no Congresso e dentro do próprio governo, enfim...
Eu sinceramente, e isso é importante, porque a maioria das pessoas não chega até aqui e de quem chega, boa parte não consegue entender o que estou falando, seja por algum termo gatilho que bloqueou a mente ou pelo tanto de inundação retórica à qual já foi submetida…
Vejo que esse ajuste aí não vale o desgaste político. Não o vejo com esse impacto todo. Me parece que foi um “toma já que quer tanto” para a classe dominante.
E as emendas de senadores da oposição, todas elas, foram no sentido de manter recursos. Ou seja, a retórica de cortar gastos é só isso mesmo, retórica.
Agora, que ele deixa muitas coisas em aberto, deixa, dando muita margem para disputa que, na minha visão não deveria porque a gente sempre fica à mercê de uma correlação de forças que, no dia a dia, é sempre desfavorável a nós.
Enfim…
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