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| STF, durante julgamento do orçamento secreto (Foto: Carlos Moura/SCO/STF) |
Duas decisões saídas do Supremo Tribunal Federal (STF) reequilibram as forças entre Lula (PT) e Arthur Lira (PP) para o próximo período. Uma tirou o programa Bolsa Família do teto de gastos, a jabuticaba financista brasileira, e foi dada em caráter liminar pelo ministro Gilmar Mendes, na noite de domingo, 18 de dezembro. A outra, declarou que as emendas do relator, a RP9 ou “orçamento secreto”, como inconstitucionais em julgamento com placar de 6x5, no início da tarde desta segunda-feira, 19 de dezembro.
A liminar diminui o poder de barganha do presidente da Câmara dos Deputados para aprovar a PEC da Transição, cuja votação está marcada para esta terça-feira, 20 de dezembro. Arthur Lira tem segurado a tramitação da medida para tentar conseguir espaços políticos junto ao próximo governo Lula, que inicia em 1º de janeiro.
Arthur Lira, mesmo como todo-poderoso da Câmara dos Deputados, vê seu poder diminuindo junto ao Poder Executivo na mesma medida que o de seu principal algoz em Alagoas, o senador Renan Calheiros (MDB), aumentar. (Falei mais sobre isso neste texto – link – e neste vídeo – link)
Ainda antes da conclusão do julgamento pelo STF sobre as emendas do relator, o Congresso Nacional alterou as regras da RP9, lhe dando mais transparência. Mesmo assim, este instrumento superdimensiona os poderes do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União. Além disso, voto derradeiro para a decisão do Supremo, dado por Ricardo Lewandowski, aponta para a falta de equidade na destinação desses recursos.
E, admito, errei na minha previsão sobre a decisão do STF, uma vez que me baseei numa fala de Ricardo Lewandowski, feita após reunião com Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Senado, e após a suspensão do julgamento no Supremo. (Mais aqui – link)
Mas, mesmo com o reequilíbrio de forças entre Lula e Arthur Lira, segue sendo necessário o pacto não agressão entre o próximo presidente e aquele que ainda será o presidente da Câmara dos Deputados. Daí, sigo na aposta de algum espaço ao líder do centrão no próximo governo será dado.
Até por que, mesmo com a barganha para aprovar a PEC da Transição, Arthur Lira – extremamente pragmático – não deixaria de aprová-la, mesmo com mudanças em relação ao texto saído do Senado. Não lhe interessa a pecha de ter sido impeditivo para os mais pobres receberem o Bolsa Família, os trabalhadores terem aumento real de salário mínimo e os aposentados receberem sua aposentadoria, por exemplo.
Além do mais, a decisão liminar de Gilmar Mendes, retirando o Bolsa Família do teto de gastos, é um recado de que se, por um acaso, a PEC não for aprovada, Lula poderá emitir uma Medida Provisória para garantir esses pagamentos sem grandes problemas junto ao Poder Judiciário.
É evidente que a decisão de Gilmar Mendes passará pelo crivo coletivo no STF, mas até lá segue em voga tranquilamente.
Lula e Arthur Lira estiveram reunidos no domingo, 18/12, para tratar da tramitação da PEC e da relação entre eles pelo próximo período. Na véspera, sábado, 17/12, Lula se reuniu com o relator da PEC na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).
É assim que Lula faz política: fazendo política, dialogando com quem precisa. Não adianta reclamar, achar ruim, por haver esse tipo de encontro. Política se faz com a realidade concreta, não com a vontade.
E a realidade concreta diz que tem que dialogar com Arthur Lira. Ponto final. E nesse ínterim, segue o jogo do xadrez político.
A diferença agora, a partir desta segunda-feira, 19/12, é que as cartas para pôr sobre a mesa mudaram um pouco. Boa parte do poder de barganha de Arthur Lira se foi, apesar de ele seguir com muita carta na manga.
Além do que, o objetivo central de Lula – do ponto de vista da política – é a sua normalização, que esta atividade volte a ser na base do diálogo e de acordos políticos, mesmo que eventualmente se tenha revezes no que se deseja fazer. O pós-golpe de 2016, bagunçou demais o coreto e isso foi amplificado, sabe-se lá quantas vezes, nos últimos quatro anos.
Lula começará a governar num cenário político bastante minado e viciado em benesses além da conta, até para os padrões brasileiros. E essas decisões do STF vêm em boa hora, apesar de, mais uma vez, o Poder Judiciário ter se metido na política. E isso é algo que o Brasil, enquanto povo, precisará resolver e também tema para outro texto – ou vídeo, quem sabe?
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