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| Congresso Nacional aprovou mudanças na RP9 (Foto: Agência Brasil) |
As emendas do relator, as emendas RP9, mais conhecida como orçamento secreto foi o principal tema em discussão do mundo político nos últimos dias. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre sua constitucionalidade e o placar, enquanto escrevo este texto, está em 5x4 para pôr fim ao instrumento.
Mas é provável que o placar final seja 6x5 pela constitucionalidade das emendas do relator, mas com a adoção de medidas de transparência. Isso, inclusive foi argumento de todos os votos no STF. Até quem votou pela legalidade do instrumento, ressalto a necessidade de se criar regras que deem transparência à origem e destinação desses recursos.
Temendo a perda da ferramenta que hipertrofiou os poderes do Congresso Nacional, ambas as casas legislativas em Brasília, em sessão conjunta, aprovaram na sexta-feira (16) regras que dão mais transparência à RP9. Logo, por definição, não existe mais orçamento secreto.
Mesmo assim, as tais emendas RP9 seguem dando mais poder ao parlamento do que se deveria. As novas regras instituem cotas por bancada, de maneira proporcional; para os presidentes do Senado e da Câmara; e para o relator do Orçamento Geral da União.
Já há R$ 20 bilhões para essas emendas reservadas para o orçamento a ser aprovado ano que vem. Desse montante, 80% são para as bancadas partidárias – vale destacar que as federações contam como partidos agora –; 15% para os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado; e 5% serão decididos pelo presidente e pelo relator da Comissão Mista de Orçamento.
Essas emendas são impositivas, logo de execução obrigatória. Ao menos, em tese.
Além disso, os parlamentares já possuem as emendas do formato anterior, por bancada de estado e individuais.
Ou seja, as emendas RP9 deixaram de ser secretas, mas seguem mantendo o poder do parlamento sobre a execução de recursos hipertrofiado. Isso, no limite, diminui poderes do Poder Executivo. No caso, do presidente da República.
Muita gente questionou o fato de o PT ter votado a favor das mudanças da RP9, em vez “votar contra”. Duas questões básicas aí: Votar contra não extinguiria a RP9, uma vez que isso não estava em votação no Congresso Nacional; e tentou aprovar que a divisão dos recursos fosse igualitária entre os parlamentares, individualmente. Este ponto foi derrotado por 14 votos e retiraria poderes do relator e presidente da Comissão Mista de Orçamento, ao menos.
Isso sem levar em conta que sem as alterações, o Poder Judiciário poderia vir a criá-las e isso, provavelmente, geraria conflito entre os poderes. Há quem aponte que o adiamento do julgamento do tema no STF – que retoma no dia 19 de dezembro – se deu por isso.
Não é de hoje que a discussão em torno desse instrumento de emendas parlamentares se dá de forma combinada entre STF e Congresso Nacional. Lá no Youtube, num vídeo de um ano atrás, eu apontei esse combinado (VEJA AQUI). A ministra Rosa Weber, relatora do tema na Corte, decidiu liminarmente manter em voga a RP9. E isso chegou a ser dito por Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Senado, após reunião com ela. (Assista ao vídeo após ler esse texto!)
Quem passou anos experimentando mais poder – e poder é enebriante – não abriria mão tão fácil assim. O governo Bolsonaro (PL) criou essas emendas para que os parlamentares fizessem o que bem entendessem com os recursos federais, recebendo em troca apoio congressual, praticamente, irrestrito.
Por isso, em outros vídeos lá no Youtube, eu sempre afirmei que o orçamento secreto se tornaria opaco, para que as coisas ficassem num “meio-termo”. Mas errei. A transparência foi dada, mas sem tirar poder de quem controla o Congresso Nacional.
Agora, em confirmando a posição do STF que aponto aqui, de manter a constitucionalidade da RP9, desde que com a transparência recém-aprovada pelo Congresso Nacional, Lula (PT) terá menos poder para manejar o orçamento federal. E é isso que deve ocorrer no STF, como o próprio ministro Ricardo Lewandowski – um dos que pediram adiamento do julgamento – disse após reunião com Rodrigo Pacheco, depois de o Congresso Nacional ter aprovado as novas regras da RP9.
“Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia a preocupações dos ministros ventiladas no julgamento”, declarou Ricardo Lewandowski.
A política é um jogo de xadrez, onde se avança e se recua nos movimentos, se ganha e se perde peças. Mas é esse jogo que faz da política ser o que é, e sem política não há democracia. Logo, o desenho na relação entre o próximo governo e o próximo Congresso Nacional será mais complexo que nos primeiros governos Lula. Sem conseguir lidar com as contradições que virão – e serão muitas – as pessoas seguirão passando fome, os salários mais achatados, as universidades sem recursos e por aí vai.
Se fosse para ser fácil não teria graça, e, convenhamos, ninguém disse que seria.
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Assista também – https://www.youtube.com/watch?v=8m5NcDIAfBo&t=622s
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