Placar na votação do arcabouço fiscal não é o mesmo que base de apoio sólida

Deputados aprovam arcabouço fiscal (Foto:  Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Nesta terça-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou com 372 votos o novo arcabouço fiscal, mexido pelo relator do texto saído do Ministério da Fazenda na Casa, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Em resumo, a nova regra, se aprovada pelo Senado, é melhor que o “teto de gastos” – a tal Emenda 95 –, mas aquém do o Brasil merecia. Somente a título de comparação, o arcabouço permite investimento de cerca de 2,5% da receita líquida, enquanto no governo militar de Bolsonaro (PL), esse índice era de 1%. Logo, temos aí mais que o dobro do período anterior. 

Contudo, nos primeiros governos Lula, essa taxa era na casa de 5%. 

Mas esse texto não é sobre as especificidades da nova regra fiscal, mas da falsa sensação que sua votação pode causar. O fato de o texto ter sido aprovado com 372 votos a favor, 108 contrários e uma abstenção, não significa que Lula (PT) tem uma base de apoio sólida na Câmara dos Deputados, mas, sim, que para alguns temas, especialmente os mais controversos na esquerda, o Palácio do Planalto terá votações mais altas.

Jamais esqueçamos que Lula foi eleito, mas o Congresso Nacional junto com ele tem caráter conservador. Não, bolsonarista! Conservador.

Além disso, o período pós-golpe de 2016 alterou a relação entre os poderes Executivo e Legislativo em Brasília, com destaque para o governo militar de Bolsonaro. Entre 2018 e 2022, o Brasil teve um presidente que não governava e que entregou uma parte da função aos militares e a outra ao chamado centrão. E afirmo isso de forma literal.

Logo, o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, teve seu poder decisório hipertrofiado e atuando mais como Poder Executivo do que as já tradicionais emendas a fazia atuar. Com o tal “orçamento secreto”, o Brasil viveu um período de parlamentarismo puro. Oficioso, mas puro.

O Supremo Tribunal Federal pôs fim ao orçamento secreto, mas o modus operandi entre os eleitos para o Congresso Nacional não se finda por decisão judicial, tampouco por força de lei.

No popular, sentiram o gosto de mel e agora querem controlar a colmeia.

E é aí que está a grande dificuldade de Lula, uma vez que ele terá de negociar com os blocos políticos no Congresso Nacional sempre no varejo. Nos primeiros governos, o petista fazia isso no atacado. 

Essa mudança deixa inúmeras questões em ritmo mais lento, na medida em que as cobranças exigem respostas mais rápidas. Eis aí mais uma contradição da vida política atual.

Contudo, o jogo está sendo jogado e, em minha avaliação, qualquer análise determinista – seja otimista ou pessimista – é precipitada. Especialmente, com a aprovação de Lula crescendo entre a população, após uma eleição acirradíssima.

Mas é preciso também ressaltar que não interessa à boa parte dos atuais congressistas que Lula tenha altos índices de aprovação popular. Por isso, teremos sempre um bom grau de jogo de “gato e rato” na capital federal.

BAIXE AQUI O TEXTO DO NOVO ARCABOUÇO FISCAL