Maceió: JHC driblou lei, mas vereadores teriam que aprovar desapropriação de Hospital

Ao que parece, trâmite de desapropriação de hospital não passou pela Câmara

O prefeito de Maceió João Henrique Caldas (PL), conhecido como JHC, anunciou a compra do Hospital o Coração pelo Município por R$ 266 milhões. Além da suspeita e superfaturamento tão alardeada pela oposição e que resultou no início de investigação pelo Ministério Público de Alagoas (MP/AL), o prefeito bolsonarista driblou a lei de licitações.

Pelo valor pago, a compra precisaria passar por um processo licitatório, mas JHC desapropriou o hospital. O decreto da medida foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 29 de setembro e assinado no dia 27. Mas segundo a legislação sobre as desapropriações, citadas inclusive no decreto, seria necessário que a Câmara Municipal de Maceió aprovasse a transação entre a Prefeitura e o Hospital do Coração.

Diz o caput do artigo 2º do decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”. Mas o parágrafo 2º deste artigo ressalta que “será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados”.

Até a publicação desse texto, não foi encontrado sequer o registro do pedido de aprovação aos vereadores protocolado na Casa de Mário Guimarães, ao menos não no portal do parlamento-mirim, na sessão de “leis e atos”, onde deveria constar todos as matérias que passam pela análise dos vereadores maceioenses. Nem da desapropriação, nem da aprovação de utilidade pública do Hospital do Coração. (PROCURE AQUI, NA SESSÃO "LEIS E ATOS")

Tá certo que a transparência no trâmite de projetos de lei e afins no portal da Câmara Municipal de Maceió já viveu dias melhores, mas nem no “pai google” há registro que esse tema passou pela discussão entre os vereadores de Maceió.

JHC tem sido “mestre” em driblar questões um tanto quanto espinhosas e, inclusive, trazer pautas dos outros para si. Foi assim, por exemplo com o recursos dos precatórios do extinto Fundef, cuja luta sempre foi do Sinteal, mas o então deputado federal fez parecer para muita gente ter sido uma conquista de seu mandato na Câmara dos Deputados.

Se a aquisição do Hospital do Coração não tiver passado pela Câmara Municipal de Maceió, como a ausência de registros na internet faz parecer, temos aí outra irregularidade nesse negócio. E jamais esqueçamos do valor pago, apontado por muito como bem acima do valor.

JHC está “forrado” em recursos graças ao dinheiro pago ao Município pela Braskem como forma de indenização. A mineradora pagou R$ 1,7 bilhão de reais, festejados como a maior das botijas. Mas, convenhamos, este valor – diante do estrago causado pela empresa em Maceió – foi um mero “troco de pão”. Mesmo assim, dá muito bem para gerar um boom para a campanha eleitoral que se avizinha.

E de boom para 2024, a Prefeitura de Maceió está com tudo. Deve entrar em vigor muito em breve um voucher às escolas privadas; compra de vagas em creches de institutos ligados aos vereadores, para compensar as 20 creches do Governo do Estado rejeitadas por JHC; e, por exemplo, o "aulão" para o Enem pago ao setor privado. Isso, além de desmerecer a capacidade dos professores da rede pública, joga dinheiro público para o privado.

Uma festa, e recheada com recursos originados de um crime ambiental na cidade de Maceió. Seja de forma direta – usando o dinheiro transferido pela mineradora – ou indireta, devido à folga orçamentária que a indenização da Braskem gerou ao orçamento municipal.

Talvez, talvez, se JHC tivesse de lidar com uma oposição de verdade desde o início de seu mandato, ele não teria tanta desfaçatez para usar o erário. Talvez.

[ATUALIZADO EM18/10, ÀS 5H30]

Recebi o comentário abaixo, por mensagem, de Cássio Lima, procurador do MPT:

"Cadu, não precisa de lei. Só precisa de lei quando a União quiser desapropriar bens dos Estados ou dos municípios, ou quando o Estado quiser desapropriar bens dos municípios. O hospital é privado, logo não precisa de lei.

O que precisa de lei é o aproveitamento que o JHC está fazendo com o dinheiro recebido pela Braskem, pois todo recurso recebido pelos entes públicos precisam passar pelo orçamento, no caso teria que ter uma lei municipal prevendo os recursos extraordinários recebidos pelo município e os destinos que deve ser feito deles".