A governança da internet no Brasil está em risco. O Projeto de Lei nº 4.557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos) transferir o controle do Comitê Gestor da Internet (CGI) para a Anatel, extinguindo seu modelo multissetorial, que hoje inclui governo, setor privado, sociedade civil e academia. Essa mudança pode pôr fim à participação democrática na tomada de decisões, concentrando o poder em um órgão estatal e abrindo espaço para o domínio de interesses privados sobre a internet brasileira.
O alerta é do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé que, em nota ressalta que “a proposta consiste em alterar a estrutura de governança da Internet estabelecida há 30 anos no Brasil, minando, essencialmente, a representação da sociedade civil. Isso significa, na prática, um retrocesso de proporções catastróficas”, pontua. “O modelo de governança da Internet vigente no Brasil é produto de um profundo processo democrático de diálogo entre o governo e a sociedade, resultado de décadas de acúmulo internacional e profunda experiência da academia brasileira, somada ao setor produtivo que possibilitou a consolidação de uma estrutura multissetorial”, completa a nota do Barão de Itararé.
A democratização da comunicação é uma luta histórica no Brasil e, apesar de não ter havido êxito em relação à radiodifusão, na internet houve avanços com a aprovação do Marco Civil da Internet e com a criação do CGI. O alerta do Barão de Itararé é mais urgente do possa parecer, se o critério de urgência for o que é noticiado na mídia comercial.
Abaixo a íntegra da nota do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.
Nota do Barão: Ataques ao Comitê Gestor da Internet no Brasil podem gerar retrocesso catastrófico
O Centro de Estudos da Mídia
Alternativa Barão de Itararé vem a público manifestar extrema
preocupação e indignação diante dos ataques ao Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI.br), órgão multissetorial referência
nacional e internacional em matéria de governança da Internet e
questões digitais.
A denúncia a qual conclamamos as
mídias independentes, o movimento social brasileiro e o conjunto da
sociedade a repercutir torna-se ainda mais urgente diante do Projeto
de Lei nº 4.557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara
(Republicanos-AM).
A proposta consiste em alterar a
estrutura de governança da Internet estabelecida há 30 anos no
Brasil, minando, essencialmente, a representação da sociedade
civil. Isso significa, na prática, um retrocesso de proporções
catastróficas.
O modelo de governança da Internet
vigente no Brasil é produto de um profundo processo democrático de
diálogo entre o governo e a sociedade, resultado de décadas de
acúmulo internacional e profunda experiência da academia
brasileira, somada ao setor produtivo que possibilitou a consolidação
de uma estrutura multissetorial.
Referência nacional e
internacional para o debate em torno de diretrizes e políticas para
o ambiente digital, o bombardeio contra o órgão tem como objetivo
que as incumbências do CGI.br sejam dominadas exclusivamente por
interesses privados.
A rigor, o PL 4.557/2024 coloca o
órgão sob supervisão exclusiva da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), também transferindo à Agência as
atividades do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR
(NIC.br) relacionadas à gestão de nomes de domínio e aos demais
recursos críticos de Internet.
A iniciativa do deputado
Silas Câmara representa uma distorção brutal no desenho do CGI.br:
atualmente, o órgão é composto por 21 membros, sendo 9
provenientes do setor governamental, entre os quais a própria Anatel
(!), 4 do setor empresarial, 4 do terceiro setor e 3 da comunidade
científica e tecnológica, além de um membro de notório saber em
assuntos de Internet.
Os membros não governamentais são
eleitos para mandatos de 3 anos, sem remuneração - portanto não
resultam em custos adicionais ao Estado brasileiro -, em um processo
amplo, transparente e participativo, aberto a todas as organizações
da sociedade que têm interesse em pleitear a participação.
Para
os que têm dúvida sobre a importância do órgão, o próprio
CGI.br, em nota pública divulgada no dia 25 de abril de 2025, elenca
suas atribuições, que vão muito além do registro de domínios .br
e alocação de endereços IP. A lista fala por si só por que é
imprescindível contar com o caráter multissetorial e a participação
do terceiro setor no órgão:
- Estabelecer diretrizes
estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no
Brasil;
- Propor programas de pesquisa e desenvolvimento
relacionados à Internet;
- Promover estudos e recomendar
procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a
segurança das redes e serviços de Internet
- Articular as
ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos
à regulamentação das atividades inerentes à Internet
Ainda
de acordo com o documento, os resultados apresentados nos 30 anos de
CGI.br são notórios: “A excelência na operação de um dos mais
bem sucedidos nomes de código de país – o .br; projetos de
infraestrutura que contribuem diretamente com a expansão, qualidade,
estabilidade e resiliência da Internet no Brasil; indicadores de
segurança, qualidade e padronização, além de indicadores os mais
diversos sobre o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação
(TIC) na sociedade brasileira; e, ainda, programas e iniciativas de
divulgação, informação e capacitação nas mais diversas áreas
de interesse para o desenvolvimento da Internet no país”.
Por
isso, o Barão de Itararé convoca o conjunto das mídias
independentes, do movimento social brasileiro e de toda a sociedade
para prestar solidariedade, defender o modelo vigente do CGI.br dos
ataques ao qual está submetido e considerando a importância da
participação da sociedade na decisão dos rumos das políticas
digitais no país, sempre levando em consideração a importância de
manter em separado a regulação da infraestrutura física das
telecomunicações.
Não é possível pensar uma
governança da internet no Brasil sem haver o Comitê Gestor da
Internet no Brasil. Delegar o conjunto de atribuições do CGI para
algum outro órgão que não acumule a sua experiência, pode
resultar em uma perda não apenas na qualidade da internet no Brasil,
mas inclusive na violação de diversos direitos por parte da
sociedade brasileira.
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