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| Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Foto: Reprodução) |
É fato que a política brasileira já vem há muito tempo judicializada. Sempre – ou quase sempre – quando algum segmento perde alguma questão nos parlamentos, em especial o Congresso Nacional, logo se procura acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o insucesso na seara política. Eu até penso que esse mecanismo é usado em demasia e que isso prejudica a política, mas há casos e casos. Dito isso, discordo de mecanismos que centralizem ainda mais poder.
A proposta que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) quer aprovar é o impedimento que partidos pequenos possam impetrar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF. Ou seja, tirar dessas legendas o direito de ação, um dos pressupostos de qualquer democracia.
Numa democracia, todos têm direito de ação, de poder acionar o Poder Judiciário para decidir sobre questões. E não que isso implique não haver ações que somente organizações possam impetrar. Até aí, tudo bem, por que imaginem se cada brasileiro resolver acionar o Judiciário para derrubar uma lei recém-aprovada. Seria uma confusão daquelas.
Por isso, garantir aos partidos constituídos o direito de impetrar ADIs, em meu ver, deve ser mantido. Se a legislação brasileira dá à determinada agremiação o status de partido político, todos, independente de seu tamanho no Congresso Nacional, têm o direito de usufruir das prerrogativas que as legendas possuem no país.
Se contar que após os partidos pequenos, quem mais poderá perder o direito a ingressar com ADIs? As autarquias, como a OAB? Não limites para isso depois que começa.
O que deve mudar, penso, é o critério que os partidos adotam para ir ao STF tentar reverter uma votação perdida no parlamento. Gasta-se muita energia com isso, em vez de buscar se fortalecer junto à população, a projetar lideranças, ocupar espaços, ganhar capilaridade política.
É evidente, repito, haver casos de a busca pelo Judiciário ser necessária, mas em demasia, prejudica a política e o próprio Poder Judiciário que fica – ainda mais! – politizado, especialmente com a midiatização deste poder que, precisamos ressaltar, começou lá trás no início dos anos 2000. Se quiser um marco, tenha o início dos trabalhos da TV Justiça como parâmetro.
Se essa medida for aprovada e o STF não a considerar inconstitucional, na prática tirou dos partidos menores o direito de gritar, metaforicamente falando. Ou seja, mais concentração de poder para poucos.
Se já não temos uma variedade político-ideológica razoável no Congresso Nacional, a concentração de poder com essa medida fica ainda maior. Em minha avaliação.
A única coisa à qual concordo com Arthur Lira é que a política está muito judicializada. Mas em vez de salvar a política, a proposta vai aproximá-la da morte. Política se pluralidade ideológica é só faz de conta.
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